domingo, 18 de dezembro de 2016

Saiba o que é duodécimo e por que ele permite altos salários para o Legislativo


A permissão de altos salários para o poder Legislativo no Brasil responde por um nome pouco conhecido do público geral, mas muito importante no mundo jurídico e na contabilidade pública: duodécimo. O duodécimo é o valor, cujo percentual é definido pela Constituição e fixado pelo Tribunal de Contas do Estado, repassado pelo poder Executivo Municipal a sua respectiva Câmara, até o dia 20 de cada mês, dividido em 12 parcelas mensais. (Na verdade, demais poderes Legislativos, Judiciário e Ministério Público também recebem duodécimo dos estados e da União, conforme o ente a que estejam vinculados).

Num exemplo: a Constituição estabelece que cidades entre 100.001 e 300.000 habitantes tenham repassado do Executivo para o Legislativo 6% das receitas básicas, tendo em referência o ano anterior. O TCM é o órgão responsável por calcular, fixar e dividir por 12 parcelas o valor do repasse, que deverá ser feito, obrigatoriamente, até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do prefeito. Jequié tem 160 mil habitantes; está, demograficamente, dentro do exemplo acima. Em 2015, arrecadou R$ 180.472.183,41. Portanto, o duodécimo para a Câmara é de 6% desse montante, ou seja, R$ 10.828.331,00 em 2016, que dividido por 12 representa um repasse mensal de R$ 902.360,92.

Esse último é o valor gerido pelo presidente da Câmara de Jequié mensalmente. Dentro desse limite, e de acordo com as leis, a Câmara, como poder harmônico, porém independente, estabelece suas prioridades para melhor desempenhar suas funções legislativas e fiscalizadoras.

Na minha opinião, é esse marco constitucional ao qual se deve fazer ressalvas. Não por causa de Jequié, que está dentro da normalidade nacional. Mas por outros municípios cujo duodécimo rigidamente definido pela Constituição Federal, sem considerar excepcionalidades, cria situações incompatíveis com o mundo real. Cito, como exemplo, duas cidades baianas que foram sobremaneira enriquecidas pelo petróleo: Camaçari e São Francisco do Conde.

Camaçari arrecada R$ 766 milhões por ano. Com estimativa para 2016 de 292 mil habitantes, a cidade situa-se na mesma faixa demográfica de Jequié quanto ao repasse constitucional para a Câmara Municipal, que é de 6%, totalizando R$ 3.830.000,00 por mês; a cidade tem 21 vereadores - apenas dois a mais que nós. Outro exemplo de desmedida, ainda mais assombroso, é São Francisco do Conde, localizada na Região Metropolitana de Salvador, cuja Câmara tem um repasse mensal de R$ 2.657.000,00, com apenas 40 mil habitantes e 13 edis. Por causa do tamanho da população, o percentual do Legislativo lá é de 7% da arrecadação municipal.

O que é isso senão uma grave distorção respaldada pela Constituição? Como aceitar que tanto dinheiro esteja nas mãos de tão poucos gestores públicos, enquanto a população clama pelo básico? Pra onde vai o excedente?

Ao contrário do que muitos pensam, a Carta Magna não determina a devolução ao Executivo do saldo eventualmente existente nos cofres da Câmara no fim do ano. Mas o presidente do Legislativo pode fazê-lo, podendo, no entanto, prejudicar-se, porque a base de cálculo de seus limites máximos de despesas passa a ser o novo valor depois de subtraído o que foi devolvido. Não pode ser o caso, evidentemente, das Câmaras camaçariense e franciscana.

Agora, diga-me, você já leu em algum jornal ou site baiano que a Câmara de Camaçari ou de São Francisco do Conde devolveu recurso para o Executivo? Acho que não, não é?

Pois então é hora de mudar. Que os poderes sejam harmônicos e independentes. Que a democracia seja fortalecida. Mas que haja previsão das situações excepcionais, para as quais deve haver limites diferenciados.

James Meira

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