terça-feira, 31 de março de 2015

Pela 1ª vez, redução da maioridade penal avança na Câmara

Vinte e dois anos depois de ser apresentada no Congresso Nacional, a proposta para alterar a Constituição e reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde permanecia parada desde 1995 - foi arquivada quatro vezes desde então.
 
Nesta terça-feira, 42 parlamentares da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, que será formada com a finalidade específica de discutir seu mérito.
 
A proposta ainda tem um longo caminho a ser percorrido no Legislativo e será alvo de uma ofensiva já anunciada do PT e dos seus movimentos satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara avançou tanto na discussão do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da matéria é o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados, como o próprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PMDB-AL).
 
Etapa inicial de tramitação das proposta na Câmara, a CCJ limita-se a discutir se a matéria é ou não constitucional. Com o aval de hoje, foi vencido, por exemplo, o argumento do relator da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB). O petista argumentava que o texto entra em confronto com o artigo 228 da Constituição, que determina que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos", e que isso é uma cláusula pétrea - que não pode ser modificada. O parecer de Luiz Couto foi rejeitado por 43 votos a 21.
 
Voto vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer em separado pela admissibilidade da proposta. Na avaliação dele, o artigo 228 da Constituição não constitui uma cláusula pétrea e tampouco contém "um princípio fundamental que deva ser basilar para a manutenção do estado democrático". "Além de tutelar a sociedade, a redução da maioridade evita que jovens cometam crimes na certeza da impunidade", afirmou o parlamentar.
 
Reunião para discutir a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos de idade (PEC 171/93)
 
Por  Marcela Mattos, de Brasília, no site de veja.com

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